AREsp 2672695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa alegada, caracterizando deficiência na fundamentação recursal; além disso, a modificação da decisão da corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: pessoa física; Réu/recorrente: Município de Timbaúba/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Deficiência Na Fundamentação Recursal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

pessoa física

Autor

Município de Timbaúba/PE

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (indicação dos dispositivos federais violados)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ônus da prova quanto ao direito alegado (art. 373, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa alegada, caracterizando deficiência na fundamentação recursal; além disso, a modificação da decisão da corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.