AREsp 2635273 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o acórdão recorrido assentou em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos não abrangidos integralmente pelo recurso, houve falta de prequestionamento das normas do CPC apontadas (Súmula 211/STJ), a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Roberto de Matos; Litisconsorte Passiva Pretendida: Ivone Maria Sacchet de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Danos Ambientais / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Área De Preservação Permanente, Demolição E Recuperação Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Roberto de Matos

Réu

Ivone Maria Sacchet de Souza

Litisconsorte Passiva Pretendida

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Danos Ambientais / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos
  2. 2 omissão e prequestionamento sobre dispositivos do CPC
  3. 3 incidência das súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o acórdão recorrido assentou em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos não abrangidos integralmente pelo recurso, houve falta de prequestionamento das normas do CPC apontadas (Súmula 211/STJ), a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial