AREsp 2794790 - DECISAO

AREsp 2794790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade das taxas no caso concreto com base em parâmetros jurisprudenciais (inclusive taxa média do BACEN como referência e outros elementos factuais), e o reexame desse conjunto probatório é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Inadmissibilidade/seguimento De Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmulas 5 7 83 568, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Inadmissibilidade/seguimento De Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é critério suficiente, por si só, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de relação de consumo e demonstração de vantagem exagerada em detrimento do consumidor (art. 39, V, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade das taxas no caso concreto com base em parâmetros jurisprudenciais (inclusive taxa média do BACEN como referência e outros elementos factuais), e o reexame desse conjunto probatório é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15), observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável
  • Publique-se.