AREsp 2375731 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que havia omissão essencial no acórdão regional ao examinar os embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), devendo o acórdão que apreciou os aclaratórios ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos. O acórdão regional também foi examinado quanto à matéria do exame psicotécnico, tendo sido salientada a ausência de critérios objetivos e de publicidade no edital, e citada a orientação do STF (Tema 1.009) e do STJ sobre realização de nova avaliação quando se declarar a nulidade do exame.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo vício de omissão, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Exame Psicotécnico, Concurso Público, Publicidade Do Ato Administrativo, Teoria Do Fato Consumado, Tema 1.009 STF
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Exame Psicotécnico Concurso Público +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Legalidade e publicidade do exame psicotécnico aplicado em concurso público

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que havia omissão essencial no acórdão regional ao examinar os embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), devendo o acórdão que apreciou os aclaratórios ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos. O acórdão regional também foi examinado quanto à matéria do exame psicotécnico, tendo sido salientada a ausência de critérios objetivos e de publicidade no edital, e citada a orientação do STF (Tema 1.009) e do STJ sobre realização de nova avaliação quando se declarar a nulidade do exame.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo vício de omissão, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração