AREsp 2768322 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial é inadmissível contra acórdão que julgou agravo interno e a agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em violação ao art. 932 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação de tema de recurso repetitivo e necessidade de demonstrar distinção/superação do tema aplicado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial é inadmissível contra acórdão que julgou agravo interno e a agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em violação ao art. 932 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Maioro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.