AREsp 2778030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo afronta aos dispositivos indicados que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cartão De Crédito Consignado, Conversão Contratual Para Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 421, 422 e 927 do CC
  3. 3 possibilidade de reapreciação de provas e cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo afronta aos dispositivos indicados que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.