AREsp 2807582 - DECISAO

AREsp 2807582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC, ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as súmulas e dispositivos pertinentes; majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC, ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as súmulas e dispositivos pertinentes; majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.