AREsp 2615742 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do recurso especial; o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do recurso especial; o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.