REsp 2169731 - DECISAO

REsp 2169731 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque ataca decisão de natureza precária (concessão de tutela de urgência) cuja modificação demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO MANOEL JÚNIOR; Recorrente: SIDNEY ALVES DOS SANTOS; Executado: Saulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/medida De Urgência)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipada, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipada Embargos De Terceiro Fraude À Execução Aplicação Temporal Da Lei Processual Súmulas E Precedentes

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Parties

JOÃO MANOEL JÚNIOR

Recorrente

SIDNEY ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Saulo

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/medida De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da oposição dos embargos de terceiro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos atos praticados sob o CPC/1973
  3. 3 requisitos para declaração de fraude à execução (registro da penhora ou má-fé do adquirente)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque ataca decisão de natureza precária (concessão de tutela de urgência) cuja modificação demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.