REsp 1959472 - DECISAO
O agravo foi denegado porque a parte não indicou o dispositivo legal ao qual atribuiu interpretação divergente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual negou-se seguimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: RUDY CONSTANTINO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: Divepel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Reconvenção, Ônus Da Prova, Sucumbência
Case Brief
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Parties
RUDY CONSTANTINO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Agravante
Divepel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
- 2 falta de indicação do dispositivo legal no recurso especial
- 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi denegado porque a parte não indicou o dispositivo legal ao qual atribuiu interpretação divergente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual negou-se seguimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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