AREsp 2457940 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não tendo ocorrido o prequestionamento exigido, de modo que incide a Súmula 282 do STF e impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA COSTA; Ré: MARIA LUCIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Ultra Petita Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA COSTA

Agravante

MARIA LUCIANA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não tendo ocorrido o prequestionamento exigido, de modo que incide a Súmula 282 do STF e impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.