AREsp 2260327 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, apreciando os argumentos relevantes; o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda incide a impossibilidade de conhecimento por deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Cedente: Lubrasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação De Acórdão, Legitimidade Ad Causam, Sucumbência, Protesto De Título, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação De Acórdão Legitimidade Ad Causam Sucumbência Protesto De Título +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Lubrasil

Cedente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 afronta ao art. 485, VI do CPC/2015 (legitimidade)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 10 do CPC/2015 (honorários)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, apreciando os argumentos relevantes; o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda incide a impossibilidade de conhecimento por deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.