AREsp 2810751 - DECISAO

AREsp 2810751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, houve ausência de juntada dos contratos pela instituição financeira impedindo a comprovação das taxas pactuadas, o que autoriza presumir-se a abusividade e aplicar-se a taxa média de mercado; além disso, a matéria que demandaria reexame de fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impossibilitando o provimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)
  2. 2 discussão sobre abusividade e observância da taxa de juros pactuada (art. 51, IV e §1º, III do CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de contratos bancários e alcance de súmulas/repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, houve ausência de juntada dos contratos pela instituição financeira impedindo a comprovação das taxas pactuadas, o que autoriza presumir-se a abusividade e aplicar-se a taxa média de mercado; além disso, a matéria que demandaria reexame de fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impossibilitando o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o art. 98, §3º, do CPC/15, se aplicável.