AREsp 2797295 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Do Acórdão, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Recurso Especial Agravo Fundamentação Do Acórdão Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de alteração pelo Judiciário do tipo contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.