AREsp 2803277 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: EDIVALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDIVALDO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e efeitos da revisão contratual (mencionado no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.