AREsp 2609869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as conclusões do tribunal de origem — que reconheceram a inexistência de descumprimento contratual pelo autor, declararam abusivos e nulos prazos contratuais (art. 51 do CDC) e verificaram que a ré não comprovou a alegada fraude (ônus da prova art. 373, II, CPC) — decorrem da análise do conjunto probatório, e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUARD PROTEÇÃO INTELIGENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Contrato De Seguro, Fraude, Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Contrato De Seguro +4 more

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Parties

GUARD PROTEÇÃO INTELIGENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as conclusões do tribunal de origem — que reconheceram a inexistência de descumprimento contratual pelo autor, declararam abusivos e nulos prazos contratuais (art. 51 do CDC) e verificaram que a ré não comprovou a alegada fraude (ônus da prova art. 373, II, CPC) — decorrem da análise do conjunto probatório, e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.