AREsp 2652442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou a questão suscitada pelo art. 944 do CC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, ademais, a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: consumidora pessoa física; Réu: empresa privada concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Dano Moral, Inexistência De Débito, Consumo De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

consumidora pessoa física

Autor

empresa privada concessionária de serviço público

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao art. 944 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou a questão suscitada pelo art. 944 do CC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, ademais, a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem