AREsp 2726203 - DECISAO

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Diante do reconhecimento e julgamento do tema pelo STF (Tema n. 1.361) que fixou a orientação de que trânsito em julgado com índice específico não impede a incidência de norma ou entendimento superveniente, e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique, se for o caso, as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Execução De Título Judicial Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre índices em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos casos de recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento e julgamento do tema pelo STF (Tema n. 1.361) que fixou a orientação de que trânsito em julgado com índice específico não impede a incidência de norma ou entendimento superveniente, e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique, se for o caso, as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que o Tribunal de origem aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso