AREsp 2756247 - DECISAO

AREsp 2756247 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão sobre a desnecessidade de prova pericial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: PEDRO JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Revisional De Contrato) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato, Prova Pericial (desnecessidade), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDRO JORGE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Revisional De Contrato) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão sobre a desnecessidade de prova pericial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente, em R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.