REsp 2180968 - DECISAO

REsp 2180968 - DECISAO

Encontra-se firmada pelo STF a tese de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões de mérito transitadas em julgado que fixaram índices específicos; diante do julgamento pelo rito dos repetitivos, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do reenvio ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação De Medidas Cabíveis
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de medidas cabíveis e baixa dos autos
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivos, Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente, Correção Monetária E Juros, Execução De Título Judicial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.396 Do STF, Tema 1.170/rg
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repetitivos Aplicação De Índices Previstos Em Norma Superveniente Correção Monetária E Juros Execução De Título Judicial Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação De Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico perante legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis após julgamento de casos repetitivos

Ratio Decidendi

Encontra-se firmada pelo STF a tese de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões de mérito transitadas em julgado que fixaram índices específicos; diante do julgamento pelo rito dos repetitivos, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do reenvio ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de medidas cabíveis e baixa dos autos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.