AREsp 2805486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão impugnado violou os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se inadmite o recurso especial; por fim, majoraram-se honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DE JESUS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE JESUS DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão impugnado violou os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se inadmite o recurso especial; por fim, majoraram-se honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC