AREsp 2638801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e porque as questões constitucionais apontadas não são matéria própria do STJ.

Parties
Agravante: IZABEL SANTANA FREITAS; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dano Moral, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
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Parties

IZABEL SANTANA FREITAS

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame factual (Súmula 7/STJ)
  2. 2 competência do STJ para analisar alegações constitucionais
  3. 3 configuração de dano moral por descontos indevidos em empréstimo consignado não contratado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e porque as questões constitucionais apontadas não são matéria própria do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.