AREsp 2710797 - DECISAO

AREsp 2710797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nem provas suficientes de ilicitude do objeto contratual ou vício de consentimento capazes de ensejar nulidade; a multa coercitiva pode ser prevista, mas a exigibilidade da obrigação foi analisada com base no conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial; determinou-se a readequação dos honorários conforme sucumbência recíproca e art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROSEANI FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento (erro), Multa Coercitiva, Cláusula Penal Compensatória, Interesse De Agir, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Contratual Vício De Consentimento (erro) Multa Coercitiva +4 more

Case Brief

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Parties

ROSEANI FRANCO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV; 536, §1º; 537; 792; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 104, II; 138; 139; 171, II; 849 do CC
  3. 3 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nem provas suficientes de ilicitude do objeto contratual ou vício de consentimento capazes de ensejar nulidade; a multa coercitiva pode ser prevista, mas a exigibilidade da obrigação foi analisada com base no conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial; determinou-se a readequação dos honorários conforme sucumbência recíproca e art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Readequar os honorários sucumbenciais para que a recorrente pague 70% e a parte recorrida 30% do valor fixado na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso