AREsp 2807460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer vício de fundamentação quanto à aplicação dos juros moratórios, determinando a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; demais matérias (como a limitação dos juros remuneratórios) foram mantidas pela Corte de origem por envolverem reexame de fatos e provas, vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Instituição financeira; Agravado: Autor/consumidor (servidor público gaúcho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

Instituição financeira

Agravante

Autor/consumidor (servidor público gaúcho)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  3. 3 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC (abusividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer vício de fundamentação quanto à aplicação dos juros moratórios, determinando a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; demais matérias (como a limitação dos juros remuneratórios) foram mantidas pela Corte de origem por envolverem reexame de fatos e provas, vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se