AREsp 2791001 - DECISAO

AREsp 2791001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reexaminou o tema de forma fundamentada, aplicou a taxa média do BACEN como parâmetro juntamente com elementos fáticos (perfil do consumidor, capacidade de pagamento, risco de inadimplência) e concluiu pela abusividade dos juros; a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, portanto, a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recurso Especial Inadmissão De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reexaminou o tema de forma fundamentada, aplicou a taxa média do BACEN como parâmetro juntamente com elementos fáticos (perfil do consumidor, capacidade de pagamento, risco de inadimplência) e concluiu pela abusividade dos juros; a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, portanto, a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.