AREsp 2783238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, concluiu que a dívida existia ao tempo da propositura da ação e que a quitação ocorreu posteriormente, não estando demonstrada má-fé da parte contrária; além disso, o reexame das provas exigido para acolher a tese da agravante é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRUTICULA SPC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrido: Beoletto SRL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Má Fé, Art. 940 Do CC, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Má Fé Art. 940 Do CC Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FRUTICULA SPC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Beoletto SRL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à conduta de cobrança após quitação alegada (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 inexistência de prova de má-fé e aplicação do art. 940 do CC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, concluiu que a dívida existia ao tempo da propositura da ação e que a quitação ocorreu posteriormente, não estando demonstrada má-fé da parte contrária; além disso, o reexame das provas exigido para acolher a tese da agravante é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.