AREsp 2788309 - DECISAO

AREsp 2788309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois, embora tenha sido reconhecida a incidência por analogia da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente do recurso especial, a jurisprudência do STJ e o art. 932 do CPC, c/c Súmula 568 do STJ, justificam a reforma do julgado quanto à penalidade imposta.

Parties
Recorrente: WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Outcome
conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 111/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois, embora tenha sido reconhecida a incidência por analogia da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente do recurso especial, a jurisprudência do STJ e o art. 932 do CPC, c/c Súmula 568 do STJ, justificam a reforma do julgado quanto à penalidade imposta.

Court Disposition

conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta ao recorrente no julgado de fls. 431-438, e-STJ
  • Publique-se