REsp 2155781 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelas instâncias ordinárias, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Mandado De Segurança, Regulamentação Do Benefício Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF Mandado De Segurança Regulamentação Do Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, III, da CF/88 para uniformizar a legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelas instâncias ordinárias, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.