AREsp 2178904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão as omissões suscitadas nos embargos de declaração exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, as matérias apontadas não foram prequestionadas na instância inferior (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF) e parte das alegações exigiria revolvimento de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Omissão Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão apreciável nos embargos de declaração que autorizasse o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se havia prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 se seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão as omissões suscitadas nos embargos de declaração exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, as matérias apontadas não foram prequestionadas na instância inferior (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF) e parte das alegações exigiria revolvimento de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.