REsp 2162860 - DECISAO

REsp 2162860 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da perda do seu objeto, pois interveniente decisão do juízo singular extinguiu a pena de multa objeto da execução, alcançando o benefício pretendido pela recorrente.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso especial, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Recurso Especial, Perda Do Objeto, Prejudicialidade, Extinção Da Pena De Multa
Direito Constitucional Execução Penal Recurso Especial Perda Do Objeto Prejudicialidade Extinção Da Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão da perda do interesse de agir após a extinção da pena de multa
  2. 2 Verificação de perda do objeto do recurso em face de decisão superveniente do juízo singular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da perda do seu objeto, pois interveniente decisão do juízo singular extinguiu a pena de multa objeto da execução, alcançando o benefício pretendido pela recorrente.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso especial, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se