AREsp 2709775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão recorrido (jurisprudência do STJ sobre substituição tributária e inaplicabilidade do art. 166 do CTN na espécie); pela aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso é deficiente e, assim, não deve ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas 283 E 284 STF, Substituição Tributária, Repetição Do Indébito, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário Recurso Especial Impugnação De Fundamento Autônomo Súmulas 283 E 284 STF Substituição Tributária Repetição Do Indébito Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento autônomo enseja não conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 legitimidade para pleitear restituição do ICMS no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão recorrido (jurisprudência do STJ sobre substituição tributária e inaplicabilidade do art. 166 do CTN na espécie); pela aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso é deficiente e, assim, não deve ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.