REsp 2185273 - DECISAO

REsp 2185273 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão de origem de que o prazo prescricional iniciou-se com o apostilamento em 05/01/2019), o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; assim, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se ainda os dispositivos que autorizam o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 880 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Ação Coletiva +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Início do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (se a partir do trânsito em julgado ou do apostilamento/execução da obrigação de fazer)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferimento de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão de origem de que o prazo prescricional iniciou-se com o apostilamento em 05/01/2019), o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; assim, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se ainda os dispositivos que autorizam o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.