AREsp 2793109 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando dissenso jurisprudencial suficiente para afastar as súmulas invocadas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Bruno da Silva Oliveira e outro; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (stj E Stf), Nomeação Em Concurso Público, Actio Nata
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas (stj E Stf) Nomeação Em Concurso Público Actio Nata

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Parties

Bruno da Silva Oliveira e outro

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (Súmula 7 e 83 do STJ; Súmula 284 do STF)
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 demonstrar dissenso jurisprudencial para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando dissenso jurisprudencial suficiente para afastar as súmulas invocadas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.