AREsp 2771256 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF; admitir as alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e parte da controvérsia envolve direito local insuscetível de exame em recurso extraordinário, na linha da Súmula 280/STF.

Parties
Agravantes: Cyomara Vellardi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Cyomara Vellardi e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegalidade na atração de efeitos da Reclamação n. 14.786/SP
  3. 3 incidência dos arts. 313, V, a, 502, 535, III e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF; admitir as alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e parte da controvérsia envolve direito local insuscetível de exame em recurso extraordinário, na linha da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.