AREsp 2784641 - DECISAO

AREsp 2784641 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque sua pretensão condenatória exigiria o reexame de fatos e provas sobre a autoria do delito, hipótese vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; assim, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de prova.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Insuficiência De Prova, Apropriação Indébita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Insuficiência De Prova Apropriação Indébita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria do crime de apropriação indébita
  3. 3 prejudicialidade da dosimetria da pena em razão da absolvição

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque sua pretensão condenatória exigiria o reexame de fatos e provas sobre a autoria do delito, hipótese vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; assim, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.