REsp 2173844 - DECISAO

REsp 2173844 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, por reconhecer que a matéria está submetida à repercussão geral (Tema 1.349/STF), decidiu-se pelo sobrestamento do recurso especial e pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento pelo STF, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando economia processual e coerência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Especial Prejudicada/sobrestada
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Juízo De Retratação, Sobrestamento, Incidência Da Taxa SELIC, EC 113/2021
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.349/stf) Juízo De Retratação Sobrestamento Incidência Da Taxa SELIC EC 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Especial Prejudicada/sobrestada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos fazendários em face do art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 Adequação e competência do recurso especial diante de matéria submetida ao rito da repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à conformidade dos cálculos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, por reconhecer que a matéria está submetida à repercussão geral (Tema 1.349/STF), decidiu-se pelo sobrestamento do recurso especial e pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento pelo STF, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando economia processual e coerência jurisprudencial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 192/194, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial