REsp 2181802 - DECISAO

REsp 2181802 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido e negado provimento porque o recorrente não demonstrou com clareza e precisão quais dispositivos federais foram violados nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, a alegada abusividade dos juros não foi comprovada de forma cabal nos autos e, para ser apreciada ao favor do recorrente, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARILDA DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

MARILDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 alegada violação probatória (art. 373, II e 1.013 do CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e negado provimento porque o recorrente não demonstrou com clareza e precisão quais dispositivos federais foram violados nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, a alegada abusividade dos juros não foi comprovada de forma cabal nos autos e, para ser apreciada ao favor do recorrente, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.