AREsp 2789964 - DECISAO

AREsp 2789964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o Tribunal a quo ter verificado que a taxa praticada estava dentro da margem de tolerância adotada pela Câmara.

Parties
Agravante: RUBENS ALOISIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Prova +4 more

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Parties

RUBENS ALOISIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em face da taxa média divulgada pelo BACEN
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o Tribunal a quo ter verificado que a taxa praticada estava dentro da margem de tolerância adotada pela Câmara.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.