AREsp 2777578 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, pela ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 282 e 356/STF) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 do RISTJ). Consequentemente, não se analisou o mérito das alegações sobre tarifas e capitalização de juros.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Tarifas Contratuais, Ação De Busca E Apreensão, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Capitalização De Juros +3 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inexistência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, pela ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 282 e 356/STF) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 do RISTJ). Consequentemente, não se analisou o mérito das alegações sobre tarifas e capitalização de juros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.