AREsp 2771779 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, os segundos embargos de declaração foram preclusos por efeito da unirrecorribilidade, justificando a manutenção da multa aplicada. A revisão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASFRIGO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Multa Processual, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Multa Processual +3 more

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Parties

BRASFRIGO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (falta de indicação expressa de dispositivos federais violados)
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto a segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, os segundos embargos de declaração foram preclusos por efeito da unirrecorribilidade, justificando a manutenção da multa aplicada. A revisão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se