AREsp 2796679 - DECISAO

AREsp 2796679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen (série 25468) para aferir abusividade, constatou ausência de justificativa pela instituição financeira para cobrança de juros muito superiores à média, e observou que a tentativa de reformar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 violação ao art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado do Bacen (série 25468) para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen (série 25468) para aferir abusividade, constatou ausência de justificativa pela instituição financeira para cobrança de juros muito superiores à média, e observou que a tentativa de reformar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.