AREsp 2748429 - DECISAO

AREsp 2748429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição recursal tinha fundamentação deficiente por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e, quanto às matérias relativas à impenhorabilidade do veículo e à valoração, sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória ou não estava prequestionada, óbices que impedem o conhecimento e o provimento do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRO LUIZ JACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1042 Cpc), Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Justiça Gratuita, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo (art. 1042 Cpc) Impenhorabilidade Penhora De Veículo Justiça Gratuita Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ALESSANDRO LUIZ JACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais violados)
  2. 2 impenhorabilidade de bem móvel (veículo) e ônus da prova sobre utilidade/necessidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição recursal tinha fundamentação deficiente por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e, quanto às matérias relativas à impenhorabilidade do veículo e à valoração, sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória ou não estava prequestionada, óbices que impedem o conhecimento e o provimento do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.