AREsp 2800139 - DECISAO

AREsp 2800139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas (arts. 369, 373 e 385 do CPC) não foram debatidas no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; ademais, para modificar o entendimento do tribunal local seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios na forma prevista.

Parties
Agravante/recorrente: AÇOS PREMIUM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do AÇOS PREMIUM em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Oral, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Civil Recurso Especial Prequestionamento Prova Oral Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AÇOS PREMIUM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais (arts. 369, 373 e 385 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas (arts. 369, 373 e 385 do CPC) não foram debatidas no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; ademais, para modificar o entendimento do tribunal local seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do AÇOS PREMIUM em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial