AREsp 2736852 - DECISAO

AREsp 2736852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o acórdão examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, por se tratar de relação de consumo com contrato em curso e adimplido, a instituição financeira não demonstrou justo motivo para alterar os encargos pactuados na proposta inicial, devendo prevalecer as cláusulas originais (art. 48 e art. 39, X, do CDC). A alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se em parte do...

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Honorários majorados em 3 pontos percentuais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Manutenção De Contrato De Financiamento Imobiliário, Execução Específica, Abusividade Na Majoração De Encargos, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Manutenção De Contrato De Financiamento Imobiliário Execução Específica Abusividade Na Majoração De Encargos Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de alteração unilateral dos encargos do contrato de financiamento imobiliário
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 48 e 39, X) e execução específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o acórdão examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, por se tratar de relação de consumo com contrato em curso e adimplido, a instituição financeira não demonstrou justo motivo para alterar os encargos pactuados na proposta inicial, devendo prevalecer as cláusulas originais (art. 48 e art. 39, X, do CDC). A alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se em parte do...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Honorários majorados em 3 pontos percentuais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento