AREsp 2630318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal relativa ao art. 35 da Lei nº 8.245/1991 não foi debatida nas instâncias ordinárias nem prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, manteve-se a fixação dos honorários em 20% sem majoração por já corresponderem ao limite do §2º do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO GOMES BRANQUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Para Reanálise De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Indenização Por Benfeitorias, Locação, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Indenização Por Benfeitorias Locação Dano Moral +1 more

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Parties

JOAO GOMES BRANQUINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Reanálise De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 35 da Lei nº 8.245/1991
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal relativa ao art. 35 da Lei nº 8.245/1991 não foi debatida nas instâncias ordinárias nem prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, manteve-se a fixação dos honorários em 20% sem majoração por já corresponderem ao limite do §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.