AREsp 2787140 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial diante de erro no preenchimento da guia de recolhimento (GRU)
2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e necessidade de recolhimento do preparo
3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ à hipótese de preparo irregular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo recursal, realizado após renúncia da gratuidade, foi efetuado com erro no preenchimento da GRU (indicação incorreta do número do processo de origem), conduta que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracteriza a deserção do recurso, ensejando a sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.