AREsp 2492168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do contexto fático-probatório (comprovação de defasagem salarial nos cinco anos anteriores ao ajuizamento), incumbência que não foi cumprida pela autora; aplica-se a Súmula 7 do STJ para impedir o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Recorrente: MARIA MADALENA NORI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 85 Do STJ, Correção Monetária, Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 85 Do STJ Correção Monetária Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA NORI DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º da Lei 7.788/1989
  2. 2 pretensão de aplicação do índice IPC de janeiro de 1989 (42,72%)
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de defasagem salarial nos cinco anos anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do contexto fático-probatório (comprovação de defasagem salarial nos cinco anos anteriores ao ajuizamento), incumbência que não foi cumprida pela autora; aplica-se a Súmula 7 do STJ para impedir o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.