REsp 2189632 - DECISAO
Por ausência de demonstração precisa de como ocorreria a violação dos dispositivos federais apontados (arts. 507, 508 e 1.013 do CPC), configurando fundamentação genérica e deficiente, e com amparo no art. 932, III, CPC e normas regimentais, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: ANTONIA DE JESUS MONTEIRO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Progressão Automática
Case Brief
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Parties
ANTONIA DE JESUS MONTEIRO e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação
- 3 poder do relator de não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
Por ausência de demonstração precisa de como ocorreria a violação dos dispositivos federais apontados (arts. 507, 508 e 1.013 do CPC), configurando fundamentação genérica e deficiente, e com amparo no art. 932, III, CPC e normas regimentais, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do Recurso Especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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