AREsp 2462055 - DECISAO

AREsp 2462055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões foram insuficientes, por não atacar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incluindo decisão baseada no art. 593, §3º, do CPP sobre vedação de nova apelação pelo mesmo motivo) e por ausência de prequestionamento, incorrendo nas vedações das súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: A. L. DA C.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284, 356/stf, Júri, Art. 593 Do CPP, Art. 121 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Fundamentação Insuficiente (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj +4 more

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Parties

A. L. DA C.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação insuficiente por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões foram insuficientes, por não atacar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incluindo decisão baseada no art. 593, §3º, do CPP sobre vedação de nova apelação pelo mesmo motivo) e por ausência de prequestionamento, incorrendo nas vedações das súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial