REsp 2169398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente e, para dar provimento ao recurso seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties: Autor: ALEXSANDRO VANZELLA E CIA LTDA; Recorrente: SANTOS E PADILHA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome: Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics: Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Ação Monitória, Embargos À Monitória, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Ação Monitória Embargos À Monitória Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEXSANDRO VANZELLA E CIA LTDA

Autor

SANTOS E PADILHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

1 negação de prestação jurisdicional
2 reexame de fatos e provas
3 responsabilidade pelo débito entre empresas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro para 15,5% os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.